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Última atualização: 19 de Junho de 2025
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8. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomenda-se consultar periodicamente esta página.

9. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como normas internacionais como GDPR (União Europeia) e CCPA (Califórnia, EUA), quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas ou solicitações sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para:
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